Termos de Serviço

TERMOS DE USO DA EDOMINA Edomina Locação e Edomina Serviços Edomina Tecnologia Ltda. — CNPJ 66.525.377/0001-72 Quadra 3, AE 5, Sala 121, Parte J, Sobradinho, Brasília/DF, CEP 73.030-030 edomina.com.br Versão 1.0 — vigente a partir da data de sua publicação Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso, a contratação e a utilização da plataforma Edomina, incluindo os produtos Edomina Locação e Edomina Serviços, disponibilizados pela Edomina Tecnologia Ltda. (“Edomina”), pelo cliente contratante (“Cliente”) e por seus usuários autorizados. O aceite destes Termos ocorrerá por meio do fluxo eletrônico de contratação ou outro mecanismo inequívoco disponibilizado pela Edomina. O uso posterior da Plataforma permanece sujeito à versão aceita e às atualizações validamente implementadas nos termos da Seção 19. 1. DEFINIÇÕES E DOCUMENTOS INTEGRANTES 1.1. “Plataforma” significa o ambiente tecnológico Edomina, incluindo site, aplicação, módulos, integrações, APIs, recursos de automação, inteligência artificial e demais funcionalidades disponibilizadas conforme o plano contratado. 1.2. “Cliente” significa a pessoa jurídica, empresário ou profissional que contrata a Plataforma para uso relacionado ao exercício de sua atividade empresarial ou profissional. 1.3. “Usuário Autorizado” significa a pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma sob sua conta e permissões. 1.4. “Dados do Cliente” possui o significado estabelecido no Acordo de Tratamento de Dados (DPA). 1.5. Integram a relação contratual, conforme aplicável, estes Termos, a Política de Privacidade, o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), a descrição do plano contratado, a proposta comercial, pedido, condições exibidas no fluxo de contratação e eventuais instrumentos específicos celebrados entre as partes. Em caso de conflito entre esses documentos, e ressalvado o disposto no item 1.6 quanto ao tratamento de dados, prevalecerá, nesta ordem: instrumento específico assinado pelas partes; proposta ou pedido comercial aceito; condições exibidas no fluxo de contratação ou plano; e, por fim, estes Termos. 1.6. Em matéria de tratamento de Dados do Cliente na relação Controlador-Operadora ou Operadora-Suboperadora, prevalecerá o DPA. A Política de Privacidade regerá, entre outros pontos, os tratamentos em que a Edomina atuar como Controladora. Em matéria comercial e de utilização da Plataforma, prevalecerão estes Termos, ressalvado instrumento específico posterior expressamente acordado entre as partes. A Política de Privacidade não constitui instrumento comercial subordinado à proposta, ao pedido ou ao fluxo de contratação referidos no item 1.5, aplicando-se segundo seu objeto próprio. 2. OBJETO E LICENÇA DE USO 2.1. A Edomina concede ao Cliente, durante a vigência da assinatura e conforme o plano contratado, licença limitada, não exclusiva e não transferível para acesso e utilização da Plataforma em suas atividades empresariais ou profissionais. A licença poderá ser suspensa ou encerrada exclusivamente nas hipóteses previstas nestes Termos, na contratação aplicável ou na legislação. 2.2. A licença não implica venda, cessão de propriedade intelectual, transferência do código-fonte ou autorização para exploração da tecnologia fora das finalidades contratadas. 2.3. Funcionalidades, limites de usuários, empresas, documentos, integrações, automações, armazenamento, recursos de inteligência artificial, mensageria e demais franquias ou limites técnicos poderão variar conforme o plano contratado e serão informados na oferta, painel, proposta ou documentação aplicável. 2.4. Recursos identificados como beta, experimental, demonstração ou acesso antecipado poderão sofrer alterações, limitações ou descontinuação, com comunicação adequada quando houver impacto material ao uso contratado. 3. CADASTRO, CONTA E USUÁRIOS 3.1. O Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e manter seus dados cadastrais, fiscais, de cobrança, administrativos, de privacidade e de segurança atualizados. 3.2. O Cliente é responsável por administrar seus Usuários Autorizados, perfis, permissões e credenciais, bem como por revogar acessos que deixem de ser necessários. 3.3. Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas entre pessoas quando a Plataforma disponibilizar usuários individualizados. O Cliente deverá comunicar à Edomina, sem demora injustificada, suspeita de acesso indevido ou comprometimento de credenciais. 3.4. Ações realizadas por Usuários Autorizados dentro das permissões concedidas serão consideradas realizadas no âmbito da conta do Cliente, sem prejuízo da apuração de fraude, falha de segurança ou uso indevido. 4. PLANOS, CONTRATAÇÃO, COBRANÇA E TRIBUTOS 4.1. Preços, periodicidade, vencimento, recursos incluídos, limites, período promocional ou gratuito, quando houver, e condições comerciais serão os apresentados ao Cliente no momento da contratação ou em proposta específica. O período gratuito ou promocional não se converterá em contratação paga sem que o Cliente tenha previamente fornecido meio de pagamento válido e aceitado de forma clara as condições da assinatura correspondente. 4.2. A contratação de plano pago autoriza a cobrança pelos meios disponibilizados e escolhidos pelo Cliente. Tributos incidentes serão tratados conforme a legislação e a natureza da operação. 4.3. O Cliente deverá manter meio de pagamento e dados de faturamento válidos. Em caso de inadimplência, a Edomina poderá, após comunicação ao Cliente, suspender total ou parcialmente o acesso à Plataforma a partir do 10º (décimo) dia corrido de atraso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. A suspensão não implicará exclusão imediata dos Dados do Cliente. Regularizada a inadimplência, a Edomina restabelecerá o acesso sem demora injustificada e dentro do prazo tecnicamente necessário à confirmação do pagamento e à reativação da conta, salvo outro fundamento legítimo para suspensão ou encerramento. 4.4. A Edomina poderá alterar os preços aplicáveis aos períodos futuros mediante comunicação ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da entrada em vigor do novo preço. A alteração não produzirá cobrança retroativa. Caso o Cliente não concorde com o novo preço, poderá cancelar a assinatura antes da entrada em vigor da alteração, sem multa especificamente decorrente dessa não aceitação, permanecendo devidos os valores relativos ao período já contratado, utilizado ou vencido, conforme aplicável. Reajustes cuja fórmula, índice, periodicidade ou critério já estejam expressamente previstos na contratação poderão ser aplicados conforme essas condições, com informação ao Cliente e sem cobrança retroativa. 4.5. Serviços, consumo ou recursos que excedam os limites do plano somente poderão gerar cobrança adicional quando a possibilidade de cobrança, os critérios aplicáveis e, quando possível, o respectivo valor ou forma de cálculo tiverem sido informados de maneira clara na contratação, em tabela aplicável ou mediante aceite específico do Cliente. 4.6. Persistindo a inadimplência por 30 (trinta) dias corridos após a efetiva suspensão prevista no item 4.3, a Edomina poderá encerrar definitivamente a assinatura por inadimplência, mediante comunicação ao Cliente, iniciando-se, a partir do encerramento, o prazo de exportação de dados previsto nestes Termos, na Política de Privacidade e no DPA. 5. LIMITES DE USO E USOS PROIBIDOS 5.1. O Cliente utilizará a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas, compatíveis com sua atividade e com as funcionalidades contratadas. 5.2. É vedado: (a) utilizar a Plataforma para fraude, ilícitos, assédio, discriminação ou violação de direitos; (b) inserir ou transmitir conteúdo malicioso; (c) tentar obter acesso não autorizado, contornar controles, limites de plano ou mecanismos de segurança; (d) realizar engenharia reversa, descompilação, extração indevida, cópia ou exploração da tecnologia, salvo hipótese legal inderrogável; (e) interferir na estabilidade, disponibilidade ou segurança da Plataforma; (f) utilizar automações, robôs, integrações ou APIs fora das interfaces e condições autorizadas; (g) compartilhar a conta de forma a contornar limites de usuários; (h) utilizar a Plataforma para disparos livres, spam, campanhas não autorizadas ou comunicações incompatíveis com as funcionalidades disponibilizadas; (i) inserir dados pessoais ou conteúdo sem legitimidade ou necessidade para a finalidade pretendida; e (j) utilizar a Plataforma para violar direitos autorais, propriedade intelectual ou sigilo de terceiros. 5.3. O Cliente não deverá inserir dados pessoais sensíveis além do necessário às funcionalidades contratadas e deverá possuir hipótese legal válida e finalidade legítima quando o fizer. 5.4. O Edomina Serviços é destinado à gestão administrativa e financeira. Salvo funcionalidade expressamente disponibilizada para finalidade diversa, não é sistema de prontuário médico ou clínico e não deve ser utilizado para armazenar diagnósticos, exames, laudos, imagens clínicas ou outros conteúdos que dependam de recursos específicos de sistema clínico especializado. 5.5. Limites técnicos razoáveis poderão ser aplicados para proteger disponibilidade, segurança, integridade, desempenho e uso equitativo da infraestrutura. Limitações que integrem a oferta comercial do plano deverão ser informadas de forma clara ao Cliente. Esses limites não serão utilizados para reduzir arbitrariamente funcionalidades ou franquias expressamente incluídas no plano contratado. 5.6. A Edomina poderá bloquear ou limitar, de forma proporcional ao risco identificado, o uso que represente risco concreto à segurança, estabilidade, direitos de terceiros ou conformidade legal, buscando, quando compatível com a urgência e o risco, informar o Cliente, indicar o motivo da medida e permitir regularização. Cessado o fundamento da restrição e inexistindo outro motivo legítimo para sua manutenção, o acesso será restabelecido no prazo tecnicamente necessário. 6. DADOS CADASTRADOS E RESPONSABILIDADE DO CLIENTE 6.1. O Cliente é responsável pela origem, qualidade, exatidão, atualização, legitimidade e finalidade dos dados que insere ou determina que sejam tratados pela Plataforma. 6.2. O Cliente deverá assegurar que possui autorizações, contratos, avisos, bases legais e demais condições necessárias para tratar dados de seus clientes finais e para instruir a Edomina, quando esta atuar como Operadora ou Suboperadora. 6.3. A Edomina não assume a condição de parte nos contratos, cobranças, locações, prestações de serviços, obrigações fiscais ou demais relações mantidas entre o Cliente e seus clientes finais pelo simples fato de processar dados ou gerar funcionalidades relacionadas a essas operações. 6.4. As regras específicas de proteção de dados constam da Política de Privacidade e do DPA, que integram a relação contratual nos limites de seus respectivos objetos. 7. NOTIFICAÇÕES AUTOMÁTICAS POR E-MAIL E WHATSAPP 7.1. A Plataforma poderá gerar notificações operacionais, transacionais ou informativas relacionadas aos eventos cadastrados pelo Cliente, incluindo cobranças, vencimentos, pagamentos, contratos, agendamentos, orçamentos, entrega ou recolhimento de equipamentos e conclusão de atendimentos. 7.2. As notificações serão geradas por modelos, regras e parâmetros disponibilizados pela Edomina. O recurso não constitui ferramenta de redação e disparo livre de mensagens ou campanhas de marketing pelo Cliente, salvo serviço futuro expressamente disponibilizado e contratado. 7.3. Quando a funcionalidade estiver habilitada, as notificações via WhatsApp poderão ser enviadas por canal oficial centralizado mantido pela Edomina, compartilhado tecnicamente entre Clientes, como modalidade padrão de mensageria da Plataforma. Nessa modalidade, a mensagem poderá identificar o Cliente responsável pela relação, inclusive por indicação equivalente a “[Nome da empresa], via Edomina”. 7.4. Conforme o plano contratado, disponibilidade técnica e requisitos do provedor de comunicação, o Cliente poderá optar por conectar à Plataforma conta, número ou ativo de WhatsApp Business de sua titularidade ou legitimamente administrado por ele, para que as comunicações automatizadas sejam enviadas utilizando o canal próprio do Cliente. 7.5. A conexão de canal próprio poderá depender de autenticação, autorização, vinculação de conta empresarial, verificação do número, aprovação de nome de exibição, modelos de mensagem, permissões, credenciais, webhooks e demais procedimentos exigidos pelo respectivo provedor. A Edomina poderá disponibilizar fluxo integrado de conexão e reconexão, sem assumir controle jurídico sobre a conta do Cliente perante o provedor. 7.6. O Cliente é responsável por possuir titularidade, autorização ou legitimidade suficiente para administrar o canal próprio conectado, manter sua conta regular, observar as políticas e condições do provedor, obter as autorizações ou manifestações exigíveis dos destinatários, definir destinatários, regras, gatilhos e conteúdo e utilizar apenas comunicações compatíveis com a legislação, com estes Termos e com as funcionalidades disponibilizadas. 7.7. A utilização de canal centralizado ou de canal próprio do Cliente não torna a Edomina parte da relação comercial, contratual, fiscal, financeira ou profissional existente entre o Cliente e o destinatário. A Edomina atua como plataforma tecnológica de processamento e automação, nos limites das funcionalidades contratadas e dos papéis de tratamento de dados descritos na Política de Privacidade e no DPA. 7.8. O canal centralizado de notificações da Edomina poderá não realizar atendimento humano. Eventuais respostas poderão ser processadas tecnicamente para informar a indisponibilidade de atendimento, registrar preferência de comunicação ou direcionar o destinatário ao canal do Cliente responsável. Quando o Cliente utilizar canal próprio, o tratamento de respostas dependerá das funcionalidades efetivamente habilitadas para essa integração. 7.9. O Cliente é responsável pela exatidão, atualização e legitimidade dos dados e eventos que originam a notificação, incluindo telefone, e-mail, nome, vencimento, valor, contrato e demais informações operacionais. 7.10. A Edomina não garante entrega, leitura ou visualização de mensagens, pois esses eventos dependem também de conectividade, disponibilidade do destinatário, qualidade e situação do canal, políticas, restrições, limites e disponibilidade dos provedores de comunicação. 7.11. As notificações da Plataforma não substituem comunicações formais para as quais a lei, contrato ou autoridade competente exija forma específica. 7.12. Quando o destinatário solicitar a interrupção de notificações, a manifestação será processada pelos mecanismos disponibilizados e conforme o canal utilizado. No canal centralizado da Edomina, a Plataforma poderá suspender novas notificações no âmbito tecnicamente identificável da comunicação. No canal próprio do Cliente, caberá ao Cliente observar a manifestação do titular e as políticas do provedor, com apoio dos controles técnicos disponibilizados pela Edomina. Sempre que tecnicamente possível, a preferência será associada ao destinatário, ao Cliente responsável e ao respectivo canal, de modo a evitar impacto indevido sobre relações distintas. 8. INTEGRAÇÕES E SERVIÇOS DE TERCEIROS 8.1. A Plataforma poderá depender de serviços de terceiros, incluindo infraestrutura, banco de dados, autenticação, pagamentos, documentos fiscais, mensageria, e-mail, assinatura eletrônica, inteligência artificial, monitoramento e segurança. 8.2. A disponibilidade de integração de terceiro poderá ser afetada por mudanças de API, políticas, preços, requisitos, indisponibilidades ou decisões do respectivo fornecedor fora do controle razoável da Edomina. 8.3. Quando uma alteração de terceiro tornar determinada integração inviável, a Edomina poderá modificá-la, substituí-la ou descontinuá-la, buscando comunicar impactos materiais e, quando razoavelmente possível, oferecer alternativa compatível. Caso a integração descontinuada seja essencial e expressamente contratada, e não haja alternativa razoavelmente equivalente, o Cliente poderá cancelar a assinatura do serviço afetado sem multa específica pela rescisão. 8.4. O uso de serviço de terceiro pelo Cliente poderá também estar sujeito aos termos e políticas do respectivo terceiro, quando aplicáveis. 8.5. Caso a Edomina disponibilize interfaces de programação (API) para uso do Cliente, a utilização observará limites de requisição, autenticação por credenciais próprias e demais condições técnicas descritas na documentação aplicável, podendo a Edomina restringir ou suspender o acesso em caso de uso abusivo ou automações incompatíveis com a finalidade da integração. 8.6. Integrações com canais ou contas próprias do Cliente poderão exigir autorizações concedidas diretamente ao provedor ou à Edomina por meio de fluxo de integração. O Cliente poderá revogar essas autorizações, hipótese em que funcionalidades dependentes da conexão poderão ser interrompidas até eventual reconexão. 8.7. A Edomina poderá suspender tecnicamente uma integração quando identificar credencial inválida, autorização revogada, canal desconectado, risco de segurança, violação das políticas do provedor ou outra condição que impeça ou torne inadequado o uso da integração, buscando informar o Cliente quando compatível com a urgência e as informações disponíveis. 8.8. Custos, franquias, limites de mensagens, categorias de conversação ou outras condições comerciais relacionadas à mensageria poderão variar conforme o plano, o canal utilizado e as regras do provedor. Eventual cobrança adicional pela Edomina observará o item 4.5 e as condições comerciais previamente informadas ao Cliente. 9. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E AUTOMAÇÕES 9.1. Alguns planos ou funcionalidades poderão utilizar inteligência artificial ou automações para auxiliar na organização, análise, geração, classificação, resumo ou apresentação de informações, conforme os recursos efetivamente disponibilizados e os limites do plano contratado. 9.2. Resultados produzidos por inteligência artificial podem conter imprecisões, omissões ou inferências inadequadas e devem ser avaliados pelo Cliente antes de serem utilizados em decisões empresariais, profissionais, financeiras, fiscais, jurídicas ou outras decisões relevantes. O Cliente permanece responsável pela validação das informações e pelas decisões tomadas a partir desses resultados. 9.3. Recursos de inteligência artificial e automações não substituem avaliação profissional ou humana quando necessária, nem constituem, por si só, garantia de correção, conformidade, resultado econômico ou adequação a uma finalidade específica. 9.4. A Edomina não utilizará Dados do Cliente para treinamento de modelos gerais de inteligência artificial próprios ou de terceiros. O tratamento por prestadores de IA observará a Política de Privacidade e o DPA. 9.5. Automações configuradas ou acionadas pelo Cliente operarão conforme as regras, gatilhos, dados e permissões disponibilizados pela Plataforma. O Cliente deverá revisar as configurações antes da ativação e permanece responsável pela adequação da regra de negócio e pela conferência de efeitos relevantes produzidos pela automação. 9.6. A disponibilidade, capacidade, limites e forma de processamento de recursos de inteligência artificial ou automação poderão variar conforme o plano e os fornecedores tecnológicos envolvidos, sem afastar as obrigações assumidas pela Edomina nestes Termos, na Política de Privacidade e no DPA. 10. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA 10.1. A Edomina empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros, especialmente diante de manutenção, falhas de terceiros, internet, força maior, ataques ou eventos fora de seu controle razoável. 10.2. Manutenções programadas com potencial de impacto relevante poderão ser comunicadas previamente quando razoavelmente possível. Intervenções emergenciais de segurança ou estabilidade poderão ocorrer sem aviso prévio. 10.3. A Edomina poderá evoluir interfaces, fluxos e funcionalidades. Alterações que retirem funcionalidade essencial expressamente contratada ou produzam impacto material serão tratadas com comunicação adequada e observância das obrigações legais e contratuais aplicáveis. Caso seja removida definitivamente funcionalidade expressamente contratada e material à utilização do Cliente, sem alternativa razoavelmente equivalente, o Cliente poderá cancelar a assinatura afetada sem multa específica pela rescisão. Salvo SLA específico contratado, a Plataforma não possui garantia contratual de percentual mínimo de disponibilidade. 11. SUPORTE 11.1. O suporte será prestado pelos canais, horários, prioridades e níveis de serviço disponibilizados para o plano contratado. 11.2. Prazos de resposta ou solução somente constituirão compromisso vinculante quando expressamente previstos no plano, proposta, SLA ou instrumento específico. 11.3. Para investigação de problemas, a equipe autorizada da Edomina poderá acessar informações estritamente necessárias ao suporte, segurança e operação, conforme Política de Privacidade e DPA. 12. SEGURANÇA E INCIDENTES 12.1. A Edomina adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados, a arquitetura do serviço e os riscos envolvidos, conforme Política de Privacidade e DPA. 12.2. Nenhum serviço conectado à internet é absolutamente imune a falhas ou ataques. Cliente e Edomina deverão cumprir suas respectivas obrigações de segurança, inclusive gestão de credenciais, usuários e permissões. 12.3. Incidentes envolvendo Dados do Cliente serão tratados conforme os papéis das partes e os procedimentos previstos no DPA e na legislação aplicável. 13. PROPRIEDADE INTELECTUAL 13.1. A Plataforma, software, código, arquitetura, marcas, identidade visual, documentação, interfaces, modelos, bases estruturais e demais ativos da Edomina permanecem de titularidade da Edomina ou de seus licenciantes. 13.2. O Cliente mantém seus direitos sobre os dados, documentos e conteúdos que legitimamente inserir na Plataforma, concedendo à Edomina apenas as autorizações necessárias para executar o serviço, cumprir estes Termos, o DPA e obrigações legais. Salvo acordo escrito em sentido contrário, customizações, melhorias e funcionalidades desenvolvidas pela Edomina, ainda que a pedido ou mediante pagamento do Cliente, permanecerão de titularidade da Edomina, sem prejuízo dos direitos do Cliente sobre seus próprios dados, marcas e conteúdos. 13.3. Sugestões e feedback poderão ser utilizados pela Edomina para melhoria do produto, desde que isso não implique divulgação de informações confidenciais do Cliente nem utilização de Dados do Cliente em desconformidade com a Política de Privacidade e o DPA. Feedback não inclui Dados do Cliente, conteúdo confidencial ou materiais proprietários do Cliente. 13.4. A Edomina poderá desenvolver, para outros Clientes, funcionalidades iguais, semelhantes ou inspiradas em solicitações ou sugestões recebidas, não havendo exclusividade sobre funcionalidades genéricas de gestão empresarial, ressalvados eventuais direitos de propriedade intelectual de terceiros e informações confidenciais do Cliente. 14. CONFIDENCIALIDADE 14.1. Cada parte deverá proteger informações confidenciais da outra parte às quais tenha acesso em razão da relação contratual, utilizando-as apenas para as finalidades legítimas relacionadas à contratação. 14.2. Não serão consideradas confidenciais informações que sejam públicas sem violação destes Termos, já fossem legitimamente conhecidas, tenham sido obtidas licitamente de terceiro sem dever de sigilo ou devam ser divulgadas por obrigação legal ou ordem competente. Quando juridicamente permitido, a parte que receber ordem ou determinação de divulgação informará a outra parte antes da divulgação. 14.3. As obrigações de confidencialidade permanecerão após o encerramento enquanto a informação mantiver natureza confidencial ou pelo período legal aplicável. 15. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO 15.1. O Cliente poderá solicitar cancelamento conforme o procedimento disponibilizado na Plataforma, proposta ou canal oficial, observadas as condições do ciclo contratado e os direitos legalmente aplicáveis. Salvo indicação diversa na oferta, as assinaturas serão renovadas automaticamente por períodos sucessivos equivalentes ao ciclo contratado até o cancelamento pelo Cliente. Quando o cancelamento tiver efeito ao término do ciclo em curso, ele impedirá a renovação do período seguinte; quando a oferta ou a legislação aplicável prever encerramento imediato, prevalecerão essas condições. Valores já pagos relativos ao período contratado observarão as condições comerciais da oferta e a legislação aplicável. 15.2. Quando houver renovação automática, a periodicidade, o valor aplicável ao novo ciclo e a forma de cancelamento serão informados no fluxo de contratação ou na área da assinatura. Condições relativas a reembolso, créditos ou manutenção do acesso até o término do ciclo contratado deverão ser apresentadas de forma clara na oferta aplicável. 15.3. Na renovação automática, será aplicado o preço vigente para o novo ciclo, inclusive eventual reajuste previamente comunicado nos termos da cláusula 4.4. 15.4. O pedido de cancelamento será confirmado pelos meios disponibilizados pela Edomina, com indicação da data em que a assinatura deixará de renovar ou será encerrada. 15.5. Upgrades e downgrades observarão regras, preços, vigência e impactos exibidos antes da confirmação da alteração; mudanças que impliquem perda de acesso a funcionalidades ou limites serão informadas previamente. 15.6. Créditos, descontos e benefícios promocionais são aplicados conforme as regras da oferta correspondente e não se convertem em valores em dinheiro, salvo disposição legal em sentido diverso. 15.7. Quando a relação estiver sujeita às normas de proteção do consumidor e estiverem presentes os requisitos legais para o exercício do direito de arrependimento, o Cliente poderá exercê-lo pelos meios disponibilizados pela Edomina, observados os prazos e efeitos previstos na legislação aplicável. 15.8. A Edomina poderá suspender ou encerrar acesso em caso de inadimplência, fraude, risco relevante à segurança, violação material destes Termos, uso ilícito ou determinação de autoridade competente, observando comunicação e oportunidade de regularização quando compatíveis com a gravidade, urgência e legislação. 15.9. A Edomina poderá encerrar determinada modalidade ou produto por decisão empresarial mediante aviso prévio de pelo menos 60 (sessenta) dias, salvo obrigação legal, risco de segurança, inviabilidade técnica ou força maior que exijam prazo menor, assegurando a exportação de dados nos termos destes Termos e do DPA e, quando aplicável, a restituição proporcional de valores pagos antecipadamente relativos ao período não prestado. 15.10. O encerramento não elimina obrigações vencidas nem disposições que, por sua natureza, devam sobreviver, incluindo confidencialidade, propriedade intelectual, responsabilidade, retenção legal e proteção de dados. 15.11. Após o encerramento efetivo da assinatura, os dados operacionais disponibilizados para exportação permanecerão acessíveis ao Cliente por 30 (trinta) dias corridos, podendo o acesso ficar limitado à consulta e exportação, sem extensão gratuita da licença para uso das demais funcionalidades. 15.12. Encerrado o prazo de 30 (trinta) dias, a Edomina iniciará, conforme seus procedimentos técnicos, a eliminação ou anonimização dos Dados do Cliente mantidos em ambientes ativos, ressalvadas hipóteses legais e os ciclos técnicos de backup, nos termos da Política de Privacidade e do DPA. 15.13. Após o prazo de exportação, eventual recuperação ou restauração extraordinária estará sujeita à disponibilidade técnica, retenções legais e ciclos de backup, sem garantia de recuperação de dados já eliminados, anonimizados, sobrescritos ou expirados. 16. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 16.1. Cada parte responderá pelos danos diretos que causar à outra em decorrência de descumprimento comprovado de suas obrigações, na medida de sua responsabilidade e conforme a legislação aplicável. 16.2. A Edomina não responde por prejuízos decorrentes exclusivamente de: (a) dados incorretos, desatualizados ou ilícitos inseridos pelo Cliente; (b) decisões tomadas pelo Cliente ou terceiros com base em informações que exigiam validação; (c) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou documentação; (d) credenciais comprometidas por ato ou omissão imputável ao Cliente; (e) indisponibilidade ou alteração de serviços de terceiros fora do controle razoável da Edomina; ou (f) caso fortuito, força maior ou eventos inevitáveis, na extensão permitida por lei. 16.3. A Edomina não será responsável por obrigações comerciais, fiscais, trabalhistas, profissionais, contratuais ou regulatórias próprias do Cliente nem por inadimplemento dos clientes finais do Cliente. 16.4. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Edomina não responderá por danos indiretos, consequenciais ou meramente hipotéticos, nem por perda de oportunidade ou lucros cessantes que não sejam consequência direta, comprovada e previsível de descumprimento imputável à Edomina, sem prejuízo de responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei. 16.5. Quando juridicamente admissível e exclusivamente na relação contratual entre Edomina e Cliente, a responsabilidade agregada da Edomina por danos diretos comprovadamente decorrentes de descumprimento contratual imputável à Edomina ficará limitada ao maior valor entre: (a) o total efetivamente pago pelo Cliente à Edomina nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação; ou (b) o valor correspondente a 3 (três) mensalidades do plano vigente à época do evento. Essa limitação não se aplica quando vedada por lei, nem restringe direitos de titulares, competências da ANPD, obrigações de proteção de dados não limitáveis, dolo, fraude ou outras responsabilidades que legalmente não possam ser limitadas. 16.6. Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos inderrogáveis eventualmente aplicáveis ao Cliente ou a terceiros. 17. EXPORTAÇÃO, CONTINUIDADE E CÓPIAS DO CLIENTE 17.1. O Cliente deverá manter práticas internas compatíveis com a relevância de seus dados, incluindo exportações ou cópias sob seu controle quando necessárias à continuidade de sua atividade. 17.2. Durante a vigência e no período de 30 dias após o encerramento, a Edomina disponibilizará ou auxiliará na exportação dos Dados do Cliente conforme formatos e funcionalidades existentes ou outro meio razoavelmente acordado, sem condicionar o acesso aos próprios dados à contratação de plano superior. 17.3. A existência de backups técnicos da Edomina não constitui serviço de arquivo permanente nem garante restauração individual em qualquer momento. 18. COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES 18.1. Comunicações contratuais, comerciais, de suporte e financeiras poderão ser realizadas pelo painel, e-mail cadastrado, telefone, WhatsApp, site ou outros canais oficiais disponibilizados pela Edomina, conforme a natureza da comunicação. 18.2. O Cliente é responsável por manter contatos administrativos, financeiros, de privacidade e de segurança atualizados. 18.3. Avisos relevantes de segurança, alteração contratual ou tratamento de dados poderão ser enviados aos contatos cadastrados e/ou exibidos na Plataforma. 18.4. Para fins destes Termos, uma comunicação será considerada realizada quando enviada ao e-mail cadastrado pelo Cliente ou disponibilizada de forma destacada no painel da Plataforma, conforme o meio indicado para a respectiva comunicação, ressalvada falha de entrega conhecida pela Edomina. Comunicações materiais — incluindo alteração de preço, suspensão, encerramento, descontinuação e alteração material destes Termos — serão enviadas ao e-mail cadastrado e poderão também ser destacadas no painel, quando tecnicamente possível. 18.5. Independentemente do canal de notificações automáticas previsto na Seção 7, a Edomina poderá manter canal próprio de relacionamento comercial, suporte e financeiro, inclusive por WhatsApp, para comunicação direta com o Cliente, seus representantes autorizados e, no âmbito de negociações pré-contratuais, com potenciais contratantes. Não se aplicam a esse canal as disposições da Seção 7, que regem exclusivamente as notificações automáticas endereçadas aos clientes finais do Cliente. 19. ALTERAÇÕES DOS TERMOS 19.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, de segurança ou comerciais. 19.2. Alterações materiais que afetem preço, objeto, responsabilidade, limites relevantes de uso ou tratamento de dados serão comunicadas previamente. Novo aceite será solicitado quando a alteração introduzir nova cobrança não prevista, ampliar significativamente obrigações ou responsabilidades do Cliente, reduzir direito contratual relevante ou exigir nova manifestação por sua própria natureza ou pelo mecanismo de contratação adotado, ressalvadas alterações de implementação imediata exigidas por lei ou autoridade competente. 19.3. A Edomina manterá identificação da versão vigente e respectiva data. A Edomina registrará e manterá evidências do aceite eletrônico, incluindo, conforme tecnicamente disponível, versão dos Termos, data e hora, identificação da conta e usuário responsável pelo aceite. 20. VIGÊNCIA 20.1. Estes Termos entram em vigor para o Cliente a partir do aceite ou da contratação e permanecem aplicáveis enquanto existir relação contratual ou obrigações que devam sobreviver ao encerramento. 20.2. O DPA permanecerá aplicável enquanto a Edomina continuar tratando Dados do Cliente em razão da relação contratual, inclusive durante exportação, retenção legal, backups e eliminação, na medida aplicável. 21. DISPOSIÇÕES GERAIS 21.1. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento da outra não constitui renúncia, novação ou alteração contratual. 21.2. A invalidade ou inexequibilidade de uma disposição não afetará as demais, que permanecerão válidas na máxima extensão permitida. 21.3. O Cliente não poderá ceder ou transferir sua posição contratual de forma incompatível com o plano contratado sem observância das condições aplicáveis. A Edomina poderá ceder ou transferir sua posição contratual, total ou parcialmente, em decorrência de reorganização societária, incorporação, fusão, cisão, aquisição, venda de ativos ou operação equivalente, desde que preservados os direitos do Cliente e as obrigações aplicáveis à prestação do serviço e à proteção de dados, observada a legislação aplicável. Quando a cessão resultar em mudança material da entidade responsável pela prestação do serviço, o Cliente será comunicado pelos canais oficiais. 21.4. Estes Termos não criam sociedade, representação, mandato, vínculo trabalhista, franquia ou exclusividade entre as partes. 22. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO 22.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, conforme aplicável, o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas pertinentes. 22.2. Para controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro de Brasília/DF, ressalvado foro diverso que seja obrigatório por lei, inclusive eventual foro legalmente assegurado ao consumidor quando a legislação consumerista for aplicável. 23. CONTATO 23.1. Edomina Tecnologia Ltda. — CNPJ 66.525.377/0001-72. 23.2. Site: edomina.com.br. 23.3. Questões de privacidade e proteção de dados: privacidade@edomina.com.br. 23.4. Demais solicitações contratuais, técnicas ou comerciais deverão utilizar os canais oficiais disponibilizados no site ou na Plataforma. 24. ACEITE 24.1. Ao concluir o fluxo de contratação ou selecionar mecanismo equivalente a “Li e aceito os Termos de Uso”, o Cliente manifesta sua concordância com estes Termos e declara ciência da Política de Privacidade. O DPA integra a relação contratual quando a Edomina tratar Dados do Cliente como Operadora ou Suboperadora. 24.2. O aceite eletrônico será registrado por meios técnicos aptos a demonstrar a versão aceita, data e hora, conta, usuário, identificador técnico da sessão ou endereço IP quando legalmente permitido e tecnicamente disponível, e demais registros necessários à comprovação da manifestação, observada a legislação aplicável. A evidência do aceite será conservada separadamente dos Dados do Cliente sujeitos aos prazos de exportação e eliminação previstos na Seção 15, na Política de Privacidade e no DPA, pelo período necessário ao exercício regular de direitos. 24.3. O Cliente deverá assegurar que a pessoa que realiza o aceite possui poderes ou autorização suficiente para vinculá-lo à contratação. 24.4. O Cliente declara que contrata e utiliza a Plataforma predominantemente no exercício de atividade empresarial ou profissional, para gestão de suas próprias operações, sem prejuízo da aplicação de normas cogentes eventualmente incidentes à relação.